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segunda-feira, 17 de agosto de 2015

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ALIMENTOS - SUMULA DO STJ

Não obstante essa não seja uma súmula nova do STJ, muito ainda se questiona sobre o termo inicial do débito alimentar em caso de procedência da ação de investigação de paternidade.

 

Assim, de conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos, no caso de procedência de investigação de paternidade, são devidos a partir da citação.

 

Então queridos amigos, fiquem atentos pois ainda há casos em que o Magistrado determina o pagamento dos alimentos somente a partir da sentença, gerando prejuízo ao menor, o que pode e deve ser combatido.

 

Confiram:

 

 SÚMULA 277 DO STJ

Enunciado: "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação".