Teoria geral do processo de conhecimento

É possível afirmar que a teoria geral do processo de conhecimento recebe reflexo das recentes alterações do Código de Processo Civil? A regra do art. 273, §7º do CPC determina o esvaziamento do processo cautelar?

Sem dúvida, podemos afirmar que o Direito é uma ciência em desenvolvimento constante e tal afirmação pode ser confirmada especialmente no Direito Processual Civil. Diversas leis reformadoras do citado CPC foram elaboradas ao longo dos anos, ocasionando o que podemos chamar de mini reformas do Diploma Legal em comento.

Em prestígio à força normativa dos preceitos constitucionais, principalmente, da celeridade processual, o legislador infraconstitucional promoveu alterações na legislação processual ordinária, o que ensejou sensíveis alterações no processo civil em geral.

A partir destas alterações legislativas, a máxima efetividade da prestação jurisdicional passou a representar uma realidade possível, para que o objetivo do processo não seja apenas reconhecer a existência de um direito, mas sim concretizar um direito já reconhecido.

Com as mudanças na lei processual, verificamos que o legislador buscou a modernização do direito processual existente, baseando-se no princípio da celeridade, constitucionalmente previsto art. 5º, LXXVIII, após modificação introduzida pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004 e no princípio da efetividade processual, que teve início com a reforma introduzida pela Lei n.º 8.952/94, inserindo em nossa legislação, a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional.

E uma das mudanças que ainda é alvo de debates e discussões na seara jurídica é a antecipação dos efeitos da tutela, notadamente, o conteúdo do §7º do art. 273 do CPC, que prevê a chamada fungibilidade dos pedidos (cautelar e antecipado).

Segundo leciona Fredie Didier Junior:

“ O que o §7º do art. 273 autoriza é que, formulado um pedido de tutela antecipada satisfativa, possa ser concedido um pedido de tutela antecipada cautelar, tudo no processo de conhecimento. Ou seja, admite-se que a tutela cautelar seja concedida em processo não cautelar”.

Desta forma, podemos dizer que o processo civil vem acompanhando a tendência de simplificação dos procedimentos para obtenção da tutela jurisdicional pelo interessado. Ora, o texto do art. 273, §7º do CPC permite que o magistrado conceda medidas cautelares no próprio processo de conhecimento, preenchidos por óbvio, os requisitos para tanto, desonerando a parte de propor ações autônomas que demandam petição inicial, custas processuais, instrução probatória, etc.

Não podemos deixar de ressaltar que, como o nosso ordenamento jurídico é embasado por princípios constitucionais, e deve ser interpretado de acordo com os ditames da Carta Magna, ainda que existam entendimentos contrários, a fungibilidade do art. 273, §7º do CPC deve ser interpretada como uma via de mão dupla.

Nesse sentido, expõe o Prof. Antônio Carlos Marcato:

“Embora o legislador refira-se somente à possibilidade de substituição da tutela antecipada por cautelar, não pode haver dúvida de que a fungibilidade opera nas duas direções, sendo possível conceder a tutela antecipada em lugar de cautelar”

Colacionamos também o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco:

“A fungibilidade entre as duas tutelas deve ser o canal posto pela lei à disposição do intérprete e do operador para a necessária caminhada rumo à unificação da teoria das medidas urgentes – ou seja, para a descoberta de que muito há na disciplina explícita das medidas cautelares que comporta plena aplicação às antecipações de tutela”.

De qualquer forma não podemos perder de vista que as tutelas antecipadas visam compatibilizar os valores de rapidez e segurança, mas, de forma alguma, inibem ou substituem a tutela definitiva.

Comentando o assunto, José Roberto dos Santos Bedaque nos ensina que:

“As tutelas provisórias constituem técnicas processuais voltadas à obtenção de soluções imediatas, muitas vezes de conteúdo antecipatório do provimento final, para assegurar a utilidade deste último. Mas, como são tutelas provisórias, o resultado definitivo irá substituí-las. Caso a pretensão seja acolhida, a tutela final terá eficácia prática análoga à antecipada, com o acréscimo de eventuais efeitos não contidos nesta”.

Com relação ao esvaziamento do processo cautelar, podemos dizer que o §7º do artigo 273 traz, na prática, uma forte tendência para o fim da disciplina específica do CPC para as medidas cautelares.

Contudo, o que não pode ocorrer e, infelizmente no dia a dia da pratica forense verificamos, são abusos praticados por parte de alguns magistrados que, sobrepondo seu entendimento pessoal sobre as normas legais ainda vigentes em nosso ordenamento, vem extinguindo processos cautelares de plano, justificando que “é melhor” propor a ação principal com pedido de tutela antecipada, indeferindo petições iniciais e impedindo o trâmite da via eleita pela parte para buscar satisfazer seu direito em juízo.

Ora, não podemos afirmar que o legislador tenha desejado excluir definitivamente as medidas cautelares do processo civil, porque se assim quisesse o teria feito expressamente.

O que se verifica na ratio do legislador é a intenção de que o excesso de tecnicismo não impossibilite a concessão de medidas de urgência que possam prejudicar o direito dos jurisdicionados.

Particularmente entendemos que, a tendência é realmente modernizar o processo civil, com a extinção do processo cautelar, em busca da promoção de uma tutela jurisdicional efetiva, célere, qualitativa e que, além de tudo, seja adequada aos interesses atuais da sociedade, porque não é razoável, ainda que se entenda (ou se tente entender) os problemas estruturais do Poder Judiciário, que alguém espere anos e anos para receber o direito pleiteado judicialmente.

De qualquer forma, sintetizando comentários do ilustre Prof. Luis Rodrigues Wambier, para que nosso processo seja realmente efetivo, as alterações na lei, sozinhas, não levam a resultados satisfatórios. É necessário haver também boa vontade por parte dos operadores do direito, dos intérpretes da lei e também de coragem do Judiciário no sentido de quebrar as correntes de extrema segurança do processo civil do passado, abrindo mão desse esquema em troca de maior efetividade, onde todos saem ganhando.

DIDIER Jr, Fredie. Curso de Processo Civil. 4ª. Ed., 2º vol., p.468, São Paulo, Ed. Jus Podivim, 2009.

MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004.

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. et al. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004.

Trabalho em homenagem ao Professor Cândido Rangel Dinamarco, (http://www.almeidafilho.adv.br/academica/index_archivos/efetividade.pdf, acesso em 08.05.09)

Lei n° 12.398/11 – Extensão do direito de visita aos avós

Lei n° 12.398/11 – Extensão do direito de visita aos avós

Importante alteração legislativa foi introduzida pela Lei n° 12.398/11 que regulamenta o direito de visitas dos avós em relação aos netos. A lei em comento acrescentou o parágrafo único ao art. 1589 do Código Civil, dando nova redação ao inciso VII, do art. 888 do Código de Processo Civil.

Cabe lembrar que, antes desta alteração de lei, o direito de visitas era restrito aos pais, mais precisamente àquele que, na hipótese de separação judicial/divórcio, não tivesse obtido a guarda do filho.

Assim, a falta de previsão expressa quanto a direito dos avós causava grandes debates na doutrina. Alguns defendiam que não era devido o reconhecimento desse direito aos avós, justamente em razão da ausência de previsão legal.

Outros ressaltavam a possibilidade de os avós se intrometerem no exercício do poder familiar dos pais, e por isso entendiam que deveria ser negado o direito de visitas a eles. Porém, a doutrina majoritária, acompanhada pela jurisprudência dos Tribunais era em sentido oposto – pela extensão do direito.

Agora, com a lei, o magistrado, ao tratar dos temas guarda e direito de visitas poderá estendê-lo também aos avós. E estes, caso tenham o direito negado poderão exigi-lo sem entraves.

Logo, a Lei 12.398/11 veio a corroborar os preceitos contidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente, uma vez que a Carta Magna, em seu art. 227, determina ser dever da família, sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, dentre outros direitos básicos, a convivência familiar e comunitária e o ECA, em seus arts. 16, V e 25 assegura à criança e ao adolescente o direito participarem da vida familiar e comunitária, sem discriminação e o resguardo à comunidade familiar, que deve ser compreendida como aquela formada pelos pais (ou qualquer um deles) e os seus respectivos ascendentes.

Não podemos esquecer que a criança/adolescente é o verdadeiro titular do direito de visitas e não seus pais. Tal direito tem o condão de manter o vínculo da família ainda que tenha ocorrido o rompimento do relacionamento entre os pais. Isto porque, a dissolução da sociedade conjugal ou o fim da união estável não afeta somente o casal, mas, também, outros parentes próximos, em especial os avós, que ficam privados do convívio com os netos, o que não é recomendado para um bom desenvolvimento psicológico das crianças/adolescentes que, conforme a ordem constitucional, merecem proteção integral.

Confiram as alterações introduzidas pela Lei 12.398/11:

Código Civil:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

Código de Processo Civil

Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:

 VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós (redação anterior: a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita).

Atenção concurseiros: Primeira Turma do STF reconhece imunidade tributária de chapas utilizadas na impressão de jornais

No dia 26.04, terça-feira da corrente semana, o STF, por meio de decisão proferida pela Primeira Turma julgou Recurso Extraordinário nº. 202149 e, com voto da Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, restou reconhecida a imunidade tributária das chapas de impressão offset.

Cabe relembrar que a imunidade é uma proteção garantida pela constituição federal para que não recaiam impostos a determinados fatos, pessoas ou grupo de pessoas, vejamos:

Art. 150 CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: d) – livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

O recurso Extraordinário foi interposto pela União contra decisão pelo Tribunal Regional Federal da quarta região (TRF-4) que reconheceu a imunidade tributária à empresa Grupo Editoria Sinos S.A. A união, não satisfeita, apresentou o recurso extraordinário sob a afirmativa de que a imunidade não atingiria tal equipamento.

O fundamento do voto da Ministra foi no sentido de que a imunidade atribuída aos livros, jornais e periódicos também deveria atingir aos insumos e ferramentas indispensáveis à edição desses, que devem ser considerados instrumentos de suma importância, para o desenvolvimento das atividades realizadas pelos veículos de comunicação. A Ministra foi além – “(...) alinho-me exatamente em homenagem a não apenas ao princípio da liberdade de imprensa – que fica muito mais assegurada segundo estes fundamentos – sem embargo de, no voto do ministro Menezes Direito, ter ele homenageado o princípio da segurança jurídica (...)”.

Diante disso o recurso da União foi desprovido por 3 X 2, situação em que a imunidade tributária de impressão foi reconhecida.

Obs.: grifos nossos.

Fonte: www.stf.jus.br

Atualidades do Direito - STF analisa ações sobre união homossexual no próximo dia 04

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve analisar no próximo dia 4 de Maio, quarta-feira, dois processos relativos à união homossexual. Um deles é a Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Procuradoria-Geral da República, que pede o reconhecimento do casal gay como entidade familiar; o outro é uma ação do governo do Rio de Janeiro que pede que seja aplicado a casais homossexuais o mesmo regime jurídico das uniões estáveis.

Caso a decisão seja favorável, os mesmos direitos e deveres de companheiros nas uniões estáveis poderão ser estendidos aos casais do mesmo sexo. Um poderá ser considerado dependente do outro, por exemplo.

Segundo explica Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada e especialista em direito homoafetivo, há indicativos que de a decisão do Supremo deve ser favorável aos pedidos. Não há previsão, no entanto, de quando a decisão final sairá. Para Dias, é certo que será feito algum pedido de vistas, o que deve atrasar o andamento dos processos.

No STJ (Superior Tribunal de Justiça), a decisão sobre o tema foi adiada no último dia 7 pela terceira vez este ano.

"O significado muito importante dessas decisões é que esse tema vem avançando no poder Judiciário, já que no Legislativo há uma omissão injustificável", diz Dias. Para ela, o reconhecimento da união homossexual é "um caminho sem volta".

A decisão do STF não é vinculante --que precisa ser acatada--, mas finaliza a orientação aos tribunais do país e influencia as decisões em instâncias inferiores.

Dentre as entidades que devem se manifestar no julgamento das duas ações no Supremo estão grupos de direitos humanos e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos).

Obs.: grifos nossos.

Fonte: http://www.ibdfam.org.br/?clippings&clipping=4558

Processo Civil

Queridos amigos

Aproveitando este espaço para troca de informações e conhecimento, vou iniciar a publicação de assuntos relacionados ao Processo Civil, de forma bastante simples e com a finalidade de auxiliar nossos estudos sobre a matéria.

Fica aqui, desde já, como sugestão de leitura o excelente trabalho do Prof. José Miguel Garcia Medina e seu CPC comentado com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC, editora RT. A obra é bastante didática e conta com a grande experiência do Prof. Medina. Vale a pena conferir! 

E vamos aos estudos!!

Sabemos que o direito visa regular a vida do homem em sociedade, que necessita de regras para convivência. Contudo, as regras não conseguem impedir o surgimento das crises entre os indivíduos que necessitam ser resolvidas para a harmonização da vida em sociedade e o equilíbrio das relações humanas.

Assim, para a solução das crises existentes na sociedade o indivíduo pode utilizar-se de várias formas. São exemplos de solução das crises em sociedade:

a-) auto composição: ocorre quando os próprios indivíduos resolvem a pendência entre eles, sem a necessidade de intervenção de terceiros (realização de acordos).

b-) solução pela força ou auto tutela: tal forma de solução de crise não é admitida em nosso ordenamento, sendo vedada a resolução dos problemas "pelas próprias mãos". Não é possível aceitar que os homens decidam suas crises "olho por olho, dente por dente".

c-) solução através da intervenção de terceiros ou heterotutela: ocorre quando o indivíduo busca um terceiro para solucionar a questão pendente. Tal forma de solução pode se dar pela via privada, como acontece com a arbitragem ou, ainda, pela via estatal, através do poder de jurisdição onde o Estado resolverá o problema apresentado pelas partes.

Nesse caso, o indivíduo estará exercendo o direito de ação, provocando o Estado para a solução da lide. Este direito é exercido através do processo (conforme o Prof. José Miguel Garcia Medina, a finalidade do processo civil é a solução de controvérsias (Medina, José Miguel Garcia, CPC comentado com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC, 2011, editora RT, p. 21).

Logo, podemos de forma sintética dizer que o processo é um instrumento de exercício da jurisdição e que deve ser direcionado de acordo com procedimentos para a solução da lide.

Assim, é cabível citar, de forma singela que, para a crise de certeza temos o processo de conhecimento, para a crise de satisfaçaõ temos o que até pouco tempo chamavamos de processo de execução (hoje, fase de cumprimento de sentença) e para a crise de urgência temos o processo cautelar (a fim de evitar o perecimento do direito).

O processo de conhecimento é aquele que se presta a solução das crises de certeza através da formulação pelo juiz da norma concreta para o caso litigioso, lembrando que as leis são normas gerais e abstratas aplicadas pelo juiz que, ao sentenciar, diz quem tem a razão.

Obs.: com as alterações do CPC, temos no Brasil hoje o chamado processo sincrético onde cognição e execução "convivem" no mesmo processo. A execução é agora uma fase do processo, denominada fase de cumprimento de sentença (matéria que será objeto de breve postagem).

O processo é abstrato e está no mundo das idéias. Mas, ele deve seguir caminhos e regras que são os denominados procedimentos.

Procedimento é a sequência coordenada de atos pela qual o processo se exterioriza, se materializa. Em nosso ordenamento temos o procedimento especial e o procedimento comum (que pode ser sumário ou ordinário).

Procedimento especial é aplicado quando há regra específica que o determine, como por exemplo, ação de alimentos, ADIN, ação civil pública, prestação de contas, etc.

Procedimento comum é identificado pelo critério da excepcionalidade: se não for procedimento especial, será comum. O procedimento comum pode ser sumário ou ordinário. Este último é identificado pelo critério da residualidade: se não for procedimento comum sumário e nem especial, será procedimento ordinário.

Vale lembrar que, no processo de conhecimento o juiz exerce a cognição, ou seja, sua atividade intelectual, que pode ser apreciada através de dois planos:

1-) Plano horizontal: diz respeito à extensão ou quantidade de matérias que o juiz pode analisar no processo.

De acordo com o plano horizontal, a cognição pode ser ilimitada ou plena, isto é, qualquer assunto pode ser alegado e apreciado pelo juiz ou, pode ser limitada ou restrita, isto é, o juiz só poderá analisar determinados temas ou há proibição de que se manifeste sobre certas matérias.

Exemplos: 1-) Ação de execução fundada em título executivo extrajudicial: o devedor pode ofertar impugnação ao cumprimento de sentença. Porém, terá limites para a prática do ato e o juiz só poderá se manifestar sobre as matérias constantes do art. 475, "l" do CPC. 2-) Em ação possessória não se discute o domínio, a propriedade, ou seja, o juiz não se manifesta sobre tais alegações.

2-) Plano vertical: diz respeito a profundidade da cognição do juiz. Está relacionado a intensidade da investigação pelo magistrado acerca dos temas objeto da discussão. Há um amplo debate da questão em busca da verdade em prol da prolação da sentença da maneira mais acertada. Quanto ao plano vertical temos 03 níveis:

a-) Cognição completa ou exauriente: é aquela em que o magistrado se baseia num juízo próximo da certeza, típico das sentenças de mérito. O juiz faz de tudo para julgar de forma mais justa possível. O lado negativo deste tipo de cognição é a morosidade para se chegar a decisão mais justa, o que pode até mesmo impedir de alguma forma a realização do direito.

b-) Cognição sumária: é aquela em que o magistrado se baseia num juízo de probabilidade próprio das medidas de antecipação dos efeitos da tutela (vide art. 267 e art. 461 do CPC).

c-) Cognição superficial: é aquela em que o magistrado se baseia num juízo de possibilidade típico das medidas cautelares ("fumus boni iuris"). É um tipo de cognição não exauriente e por isso as decisões são provisórias e podem ser revistas. 

De qualquer maneira, seja no plano horizontal, seja no plano vertical da cognição, sempre é importante ressaltar a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery de que "o jurista tem a grave tarefa de promover a melhor aplicação do direito, aumentando, com sua atividade, o grau de certeza da ciência do direito e não pode interpretar o direito contra os preceitos éticos, morais e, principalmente, democráticos" ( CPC comentado, 9ª edição, p. 604).

Hoje ficamos por aqui! Amanhã continuaremos nossos estudos de processo civil. Mandem suas sugestões, opiniões e questionamentos, que são valiosos para nosso trabalho!

Até breve!

Cíntia Portes

:-)

Direito Eleitoral - Vaga de parlamentar pertence a suplente da coligação

O STF decidiu que a vaga de parlamentar pertence a suplente da coligação

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27.04.11) que a vaga decorrente do licenciamento de titulares de mandato parlamentar deve ser ocupada pelos suplentes das coligações, e não dos partidos. A partir de agora, o entendimento poderá ser aplicado pelos ministros individualmente, sem necessidade de os processos sobre a matéria serem levados ao Plenário.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora dos processos, foi a primeira a afirmar que se o quociente eleitoral para o preenchimento de vagas é definido em função da coligação, a mesma regra deve ser seguida para a sucessão dos suplentes. “Isso porque estes formam a única lista de votação que em ordem decrescente representa a vontade do eleitorado”, disse.

Além da ministra Cármen Lúcia, votaram dessa forma os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Somente o ministro Marco Aurélio manteve a posição externada em dezembro do ano passado, no julgamento de liminar no MS 29988, e reafirmou que eventuais vagas abertas pelo licenciamento de parlamentares titulares devem ser destinadas ao partido.

Assim, deverá ser empossado no cargo eletivo, como suplente, o candidato mais votado na lista da coligação e não do partido que pertence o parlamentar afastado, afirmou o ministro Luiz Fux, que se pronunciou logo após a relatora dos processos.

Vale lembrar que, além da ministra Cármen Lúcia, os ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Cezar Peluso modificaram posição apresentada em dezembro do ano passado e aderiram ao entendimento de que as vagas de suplência devem ser definidas pelas coligações.

“Em caso de coligação não há mais que se falar em partido, porque o quociente eleitoral passa a se referir à coligação”, disse o ministro Joaquim Barbosa.

O ministro Gilmar Mendes fez severas críticas ao sistema de coligação partidária, mas, ao final, ressaltou que a prática “ainda é constitucional”. Para ele, as coligações são “arranjos momentâneos e circunstanciais” que, na prática, acabam por debilitar os partidos políticos e o sistema partidário, em prejuízo do próprio sistema democrático.

Voto divergente, o ministro Marco Aurélio entende que o eleitor não vota em coligação. segundo o Ministro, a Constituição versa realmente sobre coligação, mas com gradação maior versa sobre a instituição que é o partido político. Segundo ele, a Constituição concede ao partido até a possibilidade de definir com quem pretende se coligar. O ministro também ressaltou a necessidade de preservar as bancadas e a composição dos blocos partidários, assim como a representatividade dos partidos nos cargos de direção da Câmara, que poderão ser alteradas com este novo critério de convocação de suplentes. 

Fonte: http://www.stf.jus.br/

Citação por hora certa

Pode o réu demonstrar que não estava se ocultando, razão pela qual deve ser reputada nula a citação por hora certa? Nesse caso a citação deve ser renovada ou o réu já se dá por citado a partir do momento em que se manifestou pela primeira vez?

Dispõe o artigo 227 do CPC que: “quando por três vezes, o Oficial de Justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora em que designar”.

A presunção do Oficial de Justiça sobre a ocultação do réu é prevista na lei processual vigente. Contudo, tal presunção apenas deve ser mantida, até prova em contrário, sendo passível de ser desconstituída, posto não ser absoluta. Além disso, para a validade da citação por hora certa é necessário o registro de que o réu ocultou-se deliberadamente para evitar a sua citação pessoal.

 

Logo, entendemos que seja possível ao réu fazer prova nos autos de que não estava se ocultando, requerendo a nulidade da citação por hora certa, notadamente, se tal ato judicial lhe trouxe prejuízos.

Quanto a renovação da citação, concluímos por sua desnecessidade, até mesmo em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, uma vez que neste caso se o réu comparece aos autos para requerer a nulidade da citação por ora certa, deve ser dado por citado tendo em vista seu comparecimento espontâneo.

 PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. Se a certidão do oficial de justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 473.080/RJ, Rel. Ministro  ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.11.2002, DJ 24.03.2003 p. 219).