E é só piscar os olhos e já temos nova lei
aprovada!!
Trata-se da Lei 13.146 de 06/07/2015,
denominada Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania. (art. 1º da Lei).
Publicada em
07/07/2015 a lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação oficial (vide art. 127).
Portanto, anotem mais essa e aos estudos!
Abraços !!!
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