A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS SEGUNDO O NOVO CPC E A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO

Bom dia meus amigos,

  

Como já mencionei em publicações anteriores, o novo Código de Processo Civil traz muitas responsabilidades e obrigações as partes, especialmente, aos advogados.

 Hoje trataremos do que dispõe o CPC/15 sobre a intimação das testemunhas e a responsabilidade do advogado em relação a este ato.

Consoante o art. 455, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

§ 1^o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

§ 2^o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1^o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

§ 3^o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1^o importa desistência da inquirição da testemunha”

       Como se vê, agora, o advogado da parte deverá cuidar da intimação das testemunhas que arrolar, comprovando nos autos através de carta com aviso de recebimento que praticou o ato, com antecedência de 03 dias da data da audiência.

Se especificar em petição que a testemunha comparecerá independente de intimação (o que é praxe no dia a dia jurídico) arcará com o ônus da desistência da prova caso a testemunha não compareça.

Contudo, se comprovar o envio da carta com aviso de recebimento, diz o §5º do art. 455 que "a testemunha que, intimada na forma do §1^º ou do §4º deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento".

Com relação às testemunhas no processo do trabalho, o Enunciado 155 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis) diz que: “no processo do trabalho, as testemunhas somente serão intimadas judicialmente nas hipóteses mencionadas no §4º do art. 455, cabendo à parte informar ou intimar as testemunhas da data da audiência”.

E o que diz o §4º do art. 455?

§ 4^o A intimação será feita pela via judicial quando:

I - for frustrada a intimação prevista no § 1^o deste artigo;

II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;

III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;

IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.

E quem são as pessoas mencionadas no art. 454?

Art. 454.  São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função:

I - o presidente e o vice-presidente da República;

II - os ministros de Estado;

III - os ministros do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;

IV - o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público;

V - o advogado-geral da União, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral do Município, o defensor público-geral federal e o defensor público-geral do Estado;

VI - os senadores e os deputados federais;

VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal;

VIII - o prefeito;

IX - os deputados estaduais e distritais;

X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;

XI - o procurador-geral de justiça;

XII - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil.

Relaciono para ilustrar a aplicação do dispositivo uma decisão tratando da responsabilidade do advogado na intimação das testemunhas (grifei):

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2007.70.00.024545-5/PR – TRF4

EMBARGANTE : ONOFRA MARIA SOARES

EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:"1. Em virtude do restabelecimento da fase instrutória por determinação do STJ (fls. 698/699) e uma vez que a prova pericial já foi finalizada, intimemse as partes para que informem se ratificam, ou não, o interesse ou a falta dele quanto à produção de prova oral manifestada anteriormente (CEF - fl. 401; parte autora - fl. 404; CP Construtora - fls. 403 e 406). Ressalto que, persistindo interesse na inquirição, a parte deve apresentar desde logo o rol das testemunhas, haja vista o disposto no art. 357, § 4º, e art. 450, ambos do NCPC. Enfatizo que cabe ao próprio advogado providenciar a intimação da testemunha ou comprometer-se a levá-la à audiência independentemente de intimação (art. 455,"caput"e §§ 1º a 3º, todos do CPC/2015). 2. Ratificado o interesse e fornecido o respectivo rol, à Secretaria para que designe audiência de instrução de acordo com a disponibilidade da pauta."

E se a parte for beneficiária da justiça gratuita? 

Bem, o código infelizmente possui falhas em sua redação e uma delas foi não deixar especificado no artigo em comento a responsabilidade pelo pagamento de tais custas para intimação.

Por certo, não é do advogado o dever de arcar com as custas de intimação (que no Brasil possuem valor bastante considerável) eis que não poderá o profissional pagar para executar seu trabalho. Nos casos em que o cliente o constituiu, deverá o patrocinado arcar com o pagamento das custas de envio das cartas de intimação. Cuidem então de especificar no contrato de prestação de serviços a responsabilidade do cliente pelo pagamento das custas para intimação de testemunhas que sejam arroladas.

Nos casos em que há concessão de gratuidade da justiça, entendo que, salvo melhor juízo, a intimação deverá ser providenciada pela serventia do Juízo, correndo as despesas por conta do Estado, uma vez que o deferimento da gratuidade atinge todas as custas e despesas processuais (vide art. 98, §1º e seus incisos do novo CPC).

Ora. Se a lei define que a gratuidade abrange os selos postais não pode o beneficiário da justiça gratuita ter que arcar com tal pagamento, cabendo ao Estado providenciar a intimação da testemunha arrolada.

Seguem decisões nesse sentido (grifei):

Processo n. 0003991-93.2014.8.17.0470

Natureza da Ação: Divórcio Litigioso

Requerente: J.F.O.F.

Requerido: A.M.F

Despacho:

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CARPINANPU 0003991-93.2014.8.17.047D E S P A C H O Designo o dia 6 de outubro de 2016, às 9:30 horas para audiência de conciliação, instrução e julgamento . Intimem-se os advogados via DJe para comparecerem ao ato devidamente acompanhados das respectivas partes, bem como, das testemunhas, caso arroladas (artigos 269, 334 e 455 do NCPC), exceto se a parte não for representada por advogado ou patrocinada pela defensoria pública, hipótese em que será intimada, pessoalmente, inclusive, cientificada a defensoria. Dê-se ciência ao representante do Parquet. Carpina, 4 de agosto de 2016.JÚLIO OLNEY TENÓRIO DE GODOY JUIZ DE DIREITO.

Processo 1000426-16.2015.8.26.0407

(Fonte: http://www.radaroficial.com.br/d/5351467568857088)

Procedimento Comum - Auxílio-reclusão (Art. 80) - T.T.A. - Vistos. As partes são legitimas e estão bem representadas nos autos. Não foram arguidas preliminares. Declaro, portanto, saneado o feito. Para dirimir a controvérsia existente nestes autos (união estável), defiro a produção de prova oral e documental. Para audiência de instrução, debates e julgamento, a realizar-se na sala de audiências da 2a Vara do Fórum desta comarca, designo o dia 07 de junho de 2016, as 14:00 horas, a fim de (i) colher o depoimento pessoal, e (ii) proceder a oitiva das testemunhas que forem arroladas no prazo comum de quinze (15) dias a contar da intimação desta decisão (NCPC, art. 357, 4o), limitadas ao numero de três por fato (NCPC, art. 357, 6o), sob pena de preclusão. 1 - As partes, independentemente de serem ou não beneficiarias da justiça gratuita, deverão informar, concomitantemente a apresentação dos respectivos rois, se as testemunhas deles constantes comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silencio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecera independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça a audiência, presumir-se-á a desistência quanto a sua inquirição (NCPC, art. 455, 2?).2 Reputando indispensável a intimação, e não sendo beneficiaria da justiça gratuita, a parte devera promover a intimação das testemunhas que arrolou acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma prevista no art. 455, caput e 1o, do Novo Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, copia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...)

Portanto queridos amigos, fiquem atentos as novas regras do CPC para intimação das testemunhas e a grande carga de responsabilidade dos advogados no momento da instrução processual.

Bons estudos!!!

Um abraço,

Cíntia Portes