A RECONCILIAÇÃO APÓS O DIVÓRCIO e DIREITO INTERTEMPORAL

A RECONCILIAÇÃO APÓS O DIVÓRCIO

Temos que tratar ainda de outra questão, que refere-se ao efeito jurídico da reconciliação após o pedido de divórcio. O que ocorrerá se o casal se reconcilia após a decretação do divórcio?

- se o pedido ainda está sendo processado, a reconciliação torna o procedimento inócuo, operando-se a extinção da ação sem julgamento de mérito, por perda de interesse processual superveniente.

- após ser proferida a sentença de divórcio, o juiz já cumpriu seu oficio jurisdicional, e mesmo que não haja ainda transitado em julgado, entendemos que não é possível a reconciliação a partir de então. Logo, a solução então seria um novo matrimônio.

- se já há sentença e o juiz já decidiu a matéria e o casal resolve se reconciliar após a sentença, o juiz nada poderá mudar sob pena de estar transbordando os limites da lide.

Assim, a solução seria mesmo um novo casamento, que não é um remédio tão amargo para quem decidiu, novamente, unir-se, lembrando que não há limite para o numero de matrimônios após o divórcio.

Ainda não sabemos como a como a jurisprudência vai se posicionar mas, entendemos que outro não será o entendimento, ante o problema procedimental referente a prolação da sentença de mérito e seu transito em julgado.

DIREITO INTERTEMPORAL

Quanto a questão de direito intertemporal como fica a situação das pessoas cujo processo de separação está em curso ou aqueles que possuem uma sentença de separação com trânsito em julgado?

- a pessoa que já possui uma sentença de separação judicial, possui estado civil de separado judicialmente, sob o qual deve realizar negócios, inscrever-se na Junta para abrir empresas, contratar, se identificar na sociedade. Com a promulgação da Emenda 66/10 essas pessoas não estão automaticamente divorciadas. Nessa Linha, o entendimento do Prof. Paulo Lobo, que entende não ser possível essa conversão automática, conforme nos lembra Pablo Stolze.

Salienta-se que concordamos com o entendimento do Profº. Paulo Lobo, de que se a pessoa está separada judicialmente, seja por ato administrativo, seja judicial, essas pessoas não se tornam automaticamente divorciadas.

Isto porque, a conversibilidade automática geraria insegurança jurídica. Estas pessoas consolidaram, na forma do direito anterior, em atenção ao ato jurídico perfeito, a condição de judicialmente separadas.

Se considerarmos uma conversão automática, imagine a insegurança que isso gerará perante terceiros que com essas pessoas mantém relação contratual, por exemplo.

Imaginem o empresário individual, separado judicialmente, que tem sua inscrição na Junta Comercial. As pessoas que com ele contratam partem do pressuposto deste estado civil, que foi consolidado sob a égide do direito constitucional anterior, de maneira que nós entendemos que a conversibilidade não é automática.

Logo, o separado judicialmente deve protocolizar o seu pedido de conversão de separação judicial em divórcio, que será hoje decretado independentemente do prazo de 01 ano do trânsito em julgado da decisão que decretou a separação do casal.